Baixa Definitiva
26/03/2025, 16:13Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025, 16:12Juntada de decisão de tribunais superiores
26/03/2025, 16:10Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/04/2024, 20:36Juntada de certidão
12/04/2024, 20:35Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/04/2024, 09:41Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 02:17Publicado Despacho em 25/03/2024.
25/03/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024, 02:16Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024, 16:20Recebidos os autos
13/03/2024, 16:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024, 16:20Recebidos os autos
13/03/2024, 16:20Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 16:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/03/2024, 11:45