Agravo de Instrumento 0741667-50.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 22:34

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 22:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:15

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam a sua subsistência, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:17

Conhecido o recurso de OSVALDO PARAGUASSU LOPES FILHO - CPF: 183.431.471-20 (AGRAVANTE) e provido em parte

12/03/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:37

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/11/2023, 15:50

Documentos

Acórdão

•13/03/2024, 15:34

Despacho

•27/10/2023, 15:33

Despacho

•27/10/2023, 15:28

Decisão

•17/10/2023, 09:13

Decisão

•17/10/2023, 09:13

Decisão

•16/10/2023, 20:27

Despacho

•30/09/2023, 10:35

Despacho

•29/09/2023, 17:58

Agravo

•28/09/2023, 16:47

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