Agravo de Instrumento 0701778-55.2023.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:57

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 17:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDONCA ARANTES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO MARCIO DEL IZOLA ARANTES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 02:18

Publicado Ementa em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS. AVALIAÇÃO. PERÍCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROFISSIONAL HABILITADO. INEXISTÊNCIA. MULTA. MOTIVO LEGÍTIMO. 1. Conforme artigo 156, § 1º, do Código de Processo Civil, o perito será nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal. 2. O artigo 157, do mesmo diploma, ainda dispõe que o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. 3. A inexistência de profissional habilitado nos quadros da CEF constitui motivo legítimo para a escusa, inclusive para afastar eventual aplicação de multa para a hipótese de descumprimento. 4. Recurso provido.

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:05

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVANTE) e provido

02/02/2024, 03:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 14:46

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 12:53

Acórdão

•07/02/2024, 17:04

Decisão

•02/10/2023, 15:25

Decisão

•29/09/2023, 23:50

Despacho

•12/09/2023, 17:18

Despacho

•12/09/2023, 14:33

Agravo

•08/09/2023, 14:08

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