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Recurso Inominado CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS FIQUEIREDO COSTA em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Acórdão em 04/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de RUBENS FIGUEIREDO COSTA registrado(a) civilmente como RUBENS FIQUEIREDO COSTA - CPF: 504.908.931-04 (RECORRENTE) e provido

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido

legal