Procedimento Comum Cível 0703043-20.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 14.616,08

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Partes do Processo

ANA MARIA PASSOS

CPF 386.***.***-91

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 18:50

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:09

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BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP 478272•Representa: ATIVO

SERGIO SCHULZE

OAB/DF 52214•Representa: PASSIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relaci

04/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de apelação

17/07/2023, 09:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:50

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:44

Recebidos os autos

23/06/2023, 12:44

Julgado improcedente o pedido

23/06/2023, 12:44

Documentos

Acórdão

•29/09/2023, 15:00

Sentença

•23/06/2023, 12:44

Sentença

•23/06/2023, 12:44

Despacho

•11/05/2023, 16:24

Decisão

•10/03/2023, 18:55

Decisão

•09/03/2023, 16:29

Decisão

•09/03/2023, 16:29

Decisão

•06/02/2023, 16:32

Decisão

•06/02/2023, 16:32

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