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Agravo Em Recurso EspecialAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ 04.***.***.0001-60

Autor

IOLANDA MENDES PEREIRA

CPF 213.***.***-15

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

07/10/2024, 12:49

Transitado em Julgado em 07/10/2024

07/10/2024, 12:49

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/09/2024 Petição Nº 486969/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0486969 - AgInt no AREsp 2548798 - Publicação prevista para 13/09/2024

Não conhecido o recurso de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00486969/2024 - AgInt no AREsp 2548798/DF

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000538-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000538-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 03/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00486969/2024 - AgInt no AREsp 2548798/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/06/2024 e término em 05/08/2024, para IOLANDA MENDES PEREIRA apresentar resposta à petição n. 486969/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 327.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 612748/2024

Protocolizada Petição 612748/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/07/2024

legal