Procedimento Comum Cível 0710039-34.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.723,20

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 16:51

Juntada de certidão

02/04/2024, 16:50

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Recebidos os autos

26/03/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. OBSCURIDADE QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. HIGIDEZ DO CONTRATO. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR. PREJUDICIALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante orientação do verbete de súmula 297 do STJ. 2. O contrato de cartão de crédito consignado com a possibilidade de saque e a cobrança do valor mínimo em desconto direto no benefício previdenciário, que possui todas as condições pactuadas expressamente dispostas no instrumento, acompanhado de documentação pessoal do consumidor, comprovante de residência e foto atualizada, em contraste a ausência de verossimilhança da alegação do consumidor quanto à inexistência da contratação, afasta a alegação de nulidade, ante a higidez do pacto, o que ratifica a validade das cláusulas contratuais. 3. Deu-se provimento ao recurso do réu. Recurso do autor prejudicado.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/11/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 16:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA CHAVES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 14:17

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710039-34.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCO ALMEIDA CHAVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que as partes interpuseram recursos de Apelação (Réu: Id. 1764 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 19:23

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 19:01

Sentença

•03/10/2023, 08:46

Sentença

•03/10/2023, 08:46

Despacho

•25/09/2023, 16:17

Decisão

•06/09/2023, 08:42

Decisão

•06/09/2023, 08:42

Despacho

•19/07/2023, 15:26

Decisão

•21/06/2023, 10:24

Decisão

•21/06/2023, 10:24

Decisão

•02/06/2023, 11:09

Decisão

•02/06/2023, 11:09

Decisão

•11/04/2023, 11:40

Decisão

•11/04/2023, 11:40

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