Agravo de InstrumentoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
Partes do Processo
DAIAMISON WOLFF DE BRITTO
CPF 009.***.***-40
Autor
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00
Terceiro
AGENCIA 2901
Terceiro
Advogados / Representantes
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR
OAB/DF 67340•Representa: ATIVO
KATIA MARQUES FERREIRA
OAB/DF 30744•Representa: PASSIVO
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
OAB/PA 18696•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/11/2023, 18:44
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 18:44
Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023, 15:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 02:21
Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PARCELA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. VERBA NÃO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, são impenhoráveis, sendo certo que essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. São impenhoráveis, portanto, as verb
04/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 20:16
Conhecido o recurso de DAIAMISON WOLFF DE BRITTO - CPF: 009.038.190-40 (AGRAVANTE) e provido
25/09/2023, 14:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023, 21:21
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 13:43
Expedição de Outros documentos.
17/08/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 17:38
Recebidos os autos
14/08/2023, 15:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS