Baixa Definitiva
03/10/2023, 14:08Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023, 13:35Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 02:16Decorrido prazo de LUCIANO NUNES ANDRADE em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023, 02:16Juntada de Petição de petição
25/09/2023, 15:31Publicado Acórdão em 06/09/2023.
06/09/2023, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023, 00:11Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 17:52Recebidos os autos
01/09/2023, 17:51Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2023, 20:39Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2023, 20:39Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023, 20:09Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 16:08Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023, 16:08Recebidos os autos
09/08/2023, 18:47