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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 32.917,21

Orgao julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

RAFAEL BASILE PANTAZIS

CPF 100.***.***-99

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HI9 & 4B ATIVIDADES ESPORTIVAS EIRELI - ME em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ementa em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de HI9 & 4B ATIVIDADES ESPORTIVAS EIRELI - ME - CNPJ: 23.176.695/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

legal