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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

MATHEUS GUIMARAES LEAL DA SILVA

CPF 058.***.***-12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:14

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

legal