Agravo de Instrumento 0740463-68.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.953,39

Orgao julgador

Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:16

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA BRUTA. EMPRÉSTIMOS. COMPROMETIMENTO. RENDA LÍQUIDA. INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa física para efeito de obtenção da gratuidade da justiça deve ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Este eg. Tribunal de Justiça tem adotado o critério objetivo de renda mensal de 5 (cinco) salários mínimos previsto na Resolução n. 271/2023 do CSDPDF para análise da hipossuficiência, somado à apreciação das circunstâncias subjetivas do requerente, a exemplo de patrimônio, condição de saúde, nível de endividamento, idade, entre outros, consoante orientação da Nota Técnica n. 11/2023 do CIJDF. 3. No caso em apreço, muito embora o contracheque apresentado pela agravante indique que aufere renda bruta mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos, essa é substancialmente comprometida por empréstimos que resultam em montante líquido inferior ao citado critério objetivo. 4. O alegado enfrentamento de dificuldades financeiras é corroborado pela narrativa contida na petição inicial de que o agravado teria debitado arbitrariamente quantia que privou a agravante de todos os seus recursos – inclusive de natureza salarial – restando-lhe apenas a possibilidade de utilizar o cheque especial. 5. Diante da inexistência de indícios em sentido contrário e dos elementos presentes nos autos, a análise dos critérios objetivos e subjetivos apontam que a agravante se enquadra no conceito de hipossuficiente previsto no art. 98, caput, do CPC e, por isso, deve ser contemplada com a gratuidade da justiça. 6. Recurso conhecido e provido.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:36

Conhecido o recurso de SAMANTA SOUSA DE PAULO TENORIO - CPF: 702.281.161-04 (AGRAVANTE) e provido

08/03/2024, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:07

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

09/11/2023, 15:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:16

Documentos

Acórdão

•13/03/2024, 13:02

Ofício

•03/10/2023, 16:02

Decisão

•03/10/2023, 15:43

Decisão

•03/10/2023, 15:37

Agravo

•21/09/2023, 20:31

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