Procedimento Comum Cível 0718247-34.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.690,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 08:15

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:05

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Perguntas Frequentes

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718247-34.2019.8.07.0007. AUTOR: LUCIA MARIA DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos TJDFT. Em cumprimento às ordens precedentes, os autos seguem à Contadoria para o cálculo das custas finais. Taguatinga/DF, 16 de fevereiro de 2024 18:20:38. CRISTIANO TENORIO RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718247-34.2019.8.07.0007. AUTOR: LUCIA MARIA DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos TJDFT. Em cumprimento às ordens precedentes, os autos seguem à Contadoria para o cálculo das custas finais. Taguatinga/DF, 16 de fevereiro de 2024 18:20:38. CRISTIANO TENORIO RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

20/02/2024, 14:40

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/02/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 18:20

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUES INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No julgamento do Tema 1.150, o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3. Com a finalidade de justificar o valor que entendia devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos baseada em taxas e índices de correção monetária totalmente divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília, 03 de outubro de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

05/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)

27/10/2020, 21:46

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 15:22

Despacho

•03/10/2023, 20:13

Decisão

•04/11/2020, 23:49

Documento de Identificação

•19/10/2020, 16:59

Documento de Identificação

•19/10/2020, 16:58

Sentença

•01/09/2020, 15:57

Sentença

•01/09/2020, 15:57

Decisão

•25/06/2020, 13:05

Decisão

•24/06/2020, 22:43

Decisão

•05/06/2020, 07:14

Decisão

•29/05/2020, 16:48

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 10:38

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 10:38

Documento de Comprovação

•27/04/2020, 10:38

Decisão

•09/02/2020, 16:15

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