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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714828-25.2023.8.07.0020. AUTOR: JOAO LANE BENJAMIM MOURA REU: CARLA RAFAELA PORTUGAL S E N T E N Ç A Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). As partes celebraram transação judicial, observando os requisitos legais, consoante se afere da ata de audiência de c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)