Mandado de Segurança Cível 0709250-58.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-74

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 18:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:03

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL NUNES MELLO

OAB/DF 28905•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 22:34

Juntada de certidão

08/11/2023, 22:33

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR EM CONFORMIDADE COM O EDITAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. I. Não pode ser considerada ilegal a habilitação do licitante vencedor em conformidade com o edital do pregão eletrônico. II. Apelação desprovida.

05/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/01/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/08/2022, 14:50

Documentos

Acórdão

•03/10/2023, 14:10

Sentença

•06/07/2022, 16:57

Sentença

•06/07/2022, 13:36

Despacho

•08/06/2022, 17:59

Despacho

•08/06/2022, 16:57

Despacho

•01/06/2022, 13:50

Despacho

•01/02/2022, 16:17

Despacho

•01/02/2022, 14:29

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•17/12/2021, 16:40

Decisão

•15/12/2021, 16:54

Decisão

•15/12/2021, 15:47

Decisão

•06/12/2021, 16:13

Decisão

•06/12/2021, 14:46

Despacho

•26/11/2021, 18:59

Documento de Comprovação

•24/11/2021, 18:36

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