Execução de Título Extrajudicial 0715439-11.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715439-11.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FERNANDO MARTINS LOHMANN Decisão Revendo os autos, observo que em ID 186084701 foi homologado o plano de recuperação do Grupo Lohmann. “Por essas razões, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial em todos os seus termos, realizado pela Assembleia Geral de Credores ocorrida no dia 01 de junho de 2023, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos,e, com fulcro no art. 58 da Lei nº 11.101/2005, concedo a recuperação judicial à MÁRCIO ANDRE LOHMANN (CNPJ: 42.360.822/0001-23), RITA MARTINS LOHMANN (CNPJ: 42.372.992/0001-28), FERNANDO MARTINS LOHMANN (CNPJ: 42.451.602/0001-05) e LUCIANA MARTINS LOHMANN (CNPJ: 42.451.580/0001-83) – GRUPO LOHMANN, sem prejuízo de possíveis habilitações retardatárias de crédito ou impugnações pendentes de julgamento, nos termos do art. 10, §6º da sobredita Lei.” O exequente em petição de ID 187098285 requereu o prosseguimento do feito, visto que a execução tramita em desfavor da pessoa física e a Recuperação Judicial concedida abrange a pessoa Jurídica do executado. Cabe ressaltar que FERNANDO MARTINS LOHMANN (CNPJ: 42.451.602/0001-05) é castrado na Receita Federal como empresário individual, portanto, o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu. Assim, considerando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (...)" (art. 59 da Lei 11.101/05), a execução deve ser suspensa. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer se habilitou seu crédito. Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00