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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

RENAN RODRIGUES DOS SANTOS

CPF 102.***.***-84

Autor

LUIZ CLAUDIO DA SILVA PAIM

CPF 108.***.***-75

Autor

BENEDITO GUIMARAES SOUZA SOARES

CPF 039.***.***-95

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:54

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Processo Reativado

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ementa em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal