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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA

CPF 634.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

29/08/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 15:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 703268/2025

Protocolizada Petição 703268/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1022875/2024

Protocolizada Petição 1022875/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

legal