Baixa Definitiva
08/12/2025, 14:58Transitado em Julgado em 06/12/2025
08/12/2025, 14:57Juntada de decisão de tribunais superiores
08/12/2025, 14:55Juntada de certidão
10/07/2025, 12:06Juntada de Petição de petição
09/07/2025, 17:21Juntada de ficha de inspeção judicial
07/07/2025, 14:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/11/2024, 12:38Juntada de certidão
05/11/2024, 12:37Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/10/2024, 08:09Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 02:15Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024, 02:15Publicado Despacho em 22/10/2024.
23/10/2024, 02:15Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024, 02:15