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Agravo de InstrumentoContribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.312,69

Orgao julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 12:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de DJALMA SILVA SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. IPVA. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. 1. Em regra, a distribuição do ônus da prova deve obedecer ao disposto no art. 373, incisos I e II do CPC. Todavia, “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso” (CPC, art. 373, § 1º). 2. Na apreciação da prova, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto analisado. Dentro dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, o Magistrado atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. 3. Quando a produção da prova técnica é determinada de ofício, é necessário observar o disposto no CPC, art. 95, para que o adiantamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes. Precedente. 4. Recurso conhecido e não provido.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

27/02/2024, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 13:51

Recebidos os autos

18/12/2023, 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/12/2023, 12:09

Documentos

Acórdão

•27/02/2024, 18:30

Anexo

•04/10/2023, 16:05

Decisão

•04/10/2023, 16:04

Decisão

•04/10/2023, 15:54

Agravo

•03/10/2023, 16:53

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