Baixa Definitiva
24/04/2024, 12:44Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024, 12:43Juntada de decisão de tribunais superiores
24/04/2024, 12:42Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/11/2023, 13:26Juntada de certidão
23/11/2023, 13:25Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/11/2023, 12:40Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023, 20:43Decorrido prazo de CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 02:16Decorrido prazo de SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 02:16Decorrido prazo de CLEONICE BERNARDES SILVA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 02:16Decorrido prazo de CESAR ALVES DE ANDRADE em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 02:16Decorrido prazo de ELIOMAR ALVES DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023, 02:17Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023, 02:17Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 08:57