Acordo de Não Persecução Penal 0717653-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ 26.***.***.0002-93

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ 37.***.***.0001-35

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 15:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 12:06

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POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Juntada de certidão

06/10/2023, 22:08

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:54

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717653-96.2023.8.07.0001. RÉU: ALIX HIPOLITO DE ASSUNCAO SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo (IDs 164258861, 167042359, 167042358, 171017833 e 174182979), conforme as condições estabelecidas no ID 174182979, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 19:22

Recebidos os autos

04/10/2023, 15:29

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

04/10/2023, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2023, 12:21

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:19

Documentos

Manifestação do MPDFT

•04/10/2023, 19:22

Sentença

•04/10/2023, 15:29

Sentença

•04/10/2023, 15:29

Despacho

•21/06/2023, 15:38

Despacho

•05/05/2023, 14:56

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