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Embargos De Declaracao CivelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.012,92

Orgao julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

EDNA DE ARAUJO

CPF 844.***.***-00

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DE ARAUJO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Ementa em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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