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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

CAIO LUCAS DA SILVA PEREIRA

CPF 078.***.***-70

Autor

MICHELLE ALVES NERES

Autor

MARCOS ANTONIO DE LUCENA

CPF 711.***.***-60

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/08/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 19:08

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de CAIO LUCAS DA SILVA PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Ementa em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CAIO LUCAS DA SILVA PEREIRA - CPF: 078.487.455-70 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal