Agravo de Instrumento 0741765-35.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.620,01

Orgao julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:10

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Publicado Ementa em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Interesse recursal. Não há interesse recursal na pretensão de reforma da decisão para limitar a multa aos dias úteis, se tal parâmetro já foi estabelecido no Juízo de origem. 2 – Tema Repetitivo nº 706. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.333.988/SP, fixou a tese de que “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.” 3 – Ante a recalcitrância do INSS em cumprir a obrigação de implantar o auxílio-doença acidentário, mesmo depois de 06 meses depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tanto a fixação de multa diária quanto a majoração do valor inicialmente estabelecido mostram-se em conformidade com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 4 – Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. ap

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:24

Conhecido em parte o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVANTE) e não-provido

23/02/2024, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2023, 16:13

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

04/12/2023, 15:52

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 14:33

Acórdão

•26/02/2024, 20:02

Decisão

•05/10/2023, 14:03

Decisão

•01/10/2023, 09:27

Agravo

•28/09/2023, 21:51

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