Agravo de Instrumento 0742409-75.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.944,29

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:11

Transitado em Julgado em 04/04/2024

05/04/2024, 13:24

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERREIRA NUNES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS. CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. SUSPENSÃO. SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/21). PROPOSTA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO BACEN N. 4.790/2020. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A teoria do crédito responsável, disposta na Lei 14.181/21, impõe às instituições financeiras o dever de evitar o superendividamento do consumidor para a preservação do patrimônio mínimo e, assim, garantir a dignidade humana. 2. Nos termos dos artigos 3º e 6º da Resolução 4.790/2020, é assegurado ao correntista o direito de requerer a revogação da autorização de descontos na conta corrente, para pagamento e amortização de mútuos, com aplicação de redutor incidente sobre a taxa de juros. 3. No caso concreto, no entanto, não restou evidenciado que o mutuário realizou o pedido de cancelamento na seara administrativa ou que a instituição financeira tenha resistido ao cumprimento da Resolução nº 4.790/2020. 4. Negou-se provimento ao recurso.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:00

Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO FERREIRA NUNES - CPF: 516.661.541-72 (AGRAVANTE) e não-provido

23/02/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Adiado

20/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

19/02/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2023, 13:46

Documentos

Acórdão

•06/03/2024, 19:07

Despacho

•19/10/2023, 12:09

Despacho

•19/10/2023, 10:28

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 17:54

Decisão

•05/10/2023, 17:48

Decisão

•05/10/2023, 17:44

Agravo

•03/10/2023, 14:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h