Apelação Criminal 0702528-16.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CriminalParcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Cruz Macedo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal do Gama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/11/2025, 19:26

Transitado em Julgado em 13/11/2025

20/11/2025, 19:26

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PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL ROBERTO DA COSTA

OAB/DF 47997•Representa: PASSIVO

MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/DF 66744•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

16/10/2025, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2025, 23:09

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2025, 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2025, 17:50

Recebidos os autos

17/09/2025, 16:11

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

16/09/2025, 13:29

Recebidos os autos

16/09/2025, 12:34

Documentos

Acórdão

•17/10/2025, 20:42

Decisão

•22/07/2025, 11:00

Sentença

•30/06/2025, 20:39

Despacho

•02/06/2025, 10:44

Despacho

•13/05/2025, 12:59

Sentença

•23/01/2024, 13:06

Decisão

•05/10/2023, 19:12

Decisão

•11/08/2023, 19:36

Decisão

•04/08/2023, 19:06

Despacho

•02/06/2023, 20:05

Sentença

•17/03/2023, 14:01

Sentença

•14/03/2023, 15:12

Despacho

•03/02/2023, 17:43

Despacho

•03/02/2023, 17:22

Decisão

•22/11/2022, 14:15

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