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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara de Entorpecentes do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

FILIPE DE ANDRADE LIMA

CPF 037.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

01/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 15:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 877544/2025

Protocolizada Petição 877544/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 824770/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0824770 - AgRg nos EAREsp 2746005 - Publicação prevista para 15/09/2025

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

Não conhecido o recurso de FILIPE DE ANDRADE LIMA,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 824770/2025 - AgRg nos EAREsp 2746005

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 957 teve início em 27/08/2025 e término em 01/09/2025, e a petição n. 824770/2025 (AgRg) foi protocolizada em 04/09/2025.

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 824770/2025

Protocolizada Petição 824770/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 789549/2025

Protocolizada Petição 789549/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

legal