Recurso Extraordinário 0702445-55.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 35.676,60

Orgao julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DO DISTRITO FEDERAL

Autor

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INTERVAREJO COMERCIAL LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-54

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:02

Decorrido prazo de INTERVAREJO COMERCIAL LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:45

Recurso extraordinário admitido

09/04/2026, 18:47

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:47

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:20

Juntada de certidão

23/03/2026, 15:20

Juntada de certidão

23/03/2026, 15:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

23/03/2026, 15:19

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 12:45

Decisão

•09/04/2026, 18:47

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legal

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Documento de Comprovação

•19/03/2026, 11:28

Decisão

•24/02/2026, 13:12

Decisão

•23/02/2026, 22:22

Despacho

•06/02/2026, 15:40

Despacho

•06/02/2026, 15:25

Despacho

•09/01/2026, 18:40

Despacho

•09/01/2026, 18:22

Despacho

•05/01/2026, 16:42

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 13:16

Decisão

•07/03/2024, 10:55

Acórdão

•07/11/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:00