Agravo de Instrumento 0741557-51.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 49.822,17

Orgao julgador

Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:04

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA BRUTA. EMPRÉSTIMOS. COMPROMETIMENTO. RENDA LÍQUIDA. INFERIOR A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LOCAÇÃO. DESPESAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa física para efeito de obtenção da gratuidade da justiça deve ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Este eg. Tribunal de Justiça tem adotado o critério objetivo de renda mensal de 5 (cinco) salários-mínimos previsto na Resolução n. 271/2023 do CSDPDF para análise da hipossuficiência, somado à apreciação das circunstâncias subjetivas do requerente, a exemplo de patrimônio, condição de saúde, nível de endividamento, idade, entre outros, consoante orientação da Nota Técnica n. 11/2023 do CIJDF. 3. No caso em apreço, muito embora o contracheque apresentado pela agravante indique que aufere renda bruta mensal superior a 5 (cinco) salários-mínimos, essa é substancialmente comprometida por empréstimos que resultam em montante líquido inferior ao citado critério objetivo, o qual é ainda mais reduzido em virtude das despesas com locação, conforme contrato anexado aos autos. 4. Diante da inexistência de indícios em sentido contrário e dos elementos presentes nos autos, a análise dos critérios objetivos e subjetivos apontam que a agravante se enquadra no conceito de hipossuficiente previsto no art. 98, caput, do CPC e, por isso, deve ser contemplada com a gratuidade da justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:17

Conhecido o recurso de SILVIA SOUSA FERREIRA - CPF: 267.046.331-20 (AGRAVANTE) e provido

14/03/2024, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2024, 16:59

Recebidos os autos

18/01/2024, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

27/10/2023, 13:27

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 15:58

Ofício

•05/10/2023, 17:58

Decisão

•05/10/2023, 17:39

Decisão

•05/10/2023, 17:37

Agravo

•28/09/2023, 10:48

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