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Recurso Inominado CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.533,83

Orgao julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ODECIO VENTURA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ODECIO VENTURA em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Ementa em 16/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal