Baixa Definitiva
03/10/2023, 13:32Transitado em Julgado em 29/09/2023
03/10/2023, 13:31Juntada de certidão
03/10/2023, 13:30Juntada de certidão
04/07/2023, 12:10Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/06/2023, 19:41Juntada de certidão
12/06/2023, 19:41Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/06/2023, 16:19Juntada de Petição de petição
07/06/2023, 16:16Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 16:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023, 10:44Recebidos os autos
01/06/2023, 10:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023, 10:44Recebidos os autos
01/06/2023, 10:44Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023, 10:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/05/2023, 14:35