Procedimento Comum Cível 0712970-90.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 236.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:35

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 02:17

Publicado Certidão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

17/04/2026, 18:53

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Na espécie, observa-se que o v. acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. 3. A discordância da parte não encerra omissão e contradição no julgado, e sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração a buscar o reexame da matéria. 4. O Código de Processo Civil consagra, em seu artigo 1.025, a tese do prequestionamento ficto. Portanto, para esse fim, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. ENVIO DE BOLETO VIA APLICATIVO WHATSAPP. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO FRAUDULENTA FORA DO ÂMBITO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRADA. CONTEX

10/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/06/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2023, 15:22

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de apelação

02/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2026, 18:00

Decisão

•02/04/2024, 14:53

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 15:11

Acórdão

•24/01/2024, 17:40

Despacho

•25/10/2023, 18:05

Acórdão

•28/09/2023, 18:42

Decisão

•26/06/2023, 18:43

Sentença

•13/04/2023, 19:11

Sentença

•13/04/2023, 19:11

Decisão

•12/09/2022, 13:39

Decisão

•12/09/2022, 13:39

Decisão

•22/07/2022, 15:13

Decisão

•22/07/2022, 15:13

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