Baixa Definitiva
27/10/2023, 16:13Expedição de Certidão.
27/10/2023, 16:10Juntada de certidão
27/10/2023, 16:07Expedição de Certidão.
27/10/2023, 15:47Transitado em Julgado em 06/10/2023
27/10/2023, 15:46Juntada de Petição de petição
26/10/2023, 17:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023, 02:17Publicado Ementa em 11/10/2023.
11/10/2023, 02:17Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16Expedição de Outros documentos.
18/08/2023, 13:43Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
17/08/2023, 17:06Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023, 17:02Juntada de certidão
15/08/2023, 15:27Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023, 15:21Recebidos os autos
15/08/2023, 15:02