Agravo de Instrumento 0743522-64.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:58

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 17:51

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 09/04/2024

11/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. 1. A conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar é uma medida que assegura a efetividade da tutela jurisdicional, garantindo ao credor o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação originalmente imposta, mesmo que o devedor se torne inadimplente ou que a obrigação se torne impossível ou inviável de ser cumprida. 2. Comprovada a inadimplência, a conversão em obrigação de pagar pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a pedido das partes, no âmbito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:26

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido

11/03/2024, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:37

Recebidos os autos

18/12/2023, 23:50

Documentos

Acórdão

•13/03/2024, 13:54

Decisão

•11/10/2023, 14:55

Decisão

•11/10/2023, 11:53

Agravo

•09/10/2023, 22:45

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 22:45

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