Conflito de competência cívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima
Partes do Processo
JUIZO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 17:18
Transitado em Julgado em 10/11/2023
16/11/2023, 17:18
Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ABREU ALVES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 02:17
Publicado Ementa em 18/10/2023.
18/10/2023, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO DF (SUSCITANTE) E 3ª VARA FAZENDÁRIA DO DF (SUSCITADO). ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NATUREZA COLETIVA. AFASTADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS (lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I). DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITAdo. I. Os Juizados Especiais Fazendários detêm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, d
17/10/2023, 00:00
Declarado competetente o JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
10/10/2023, 16:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023, 16:17
Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 15:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023, 15:48
Recebidos os autos
18/09/2023, 14:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD