Procedimento Comum Cível 0721235-12.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 139.487,65

Orgao julgador

22ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:47

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:48

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

15/05/2024, 16:13

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/05/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 09/05/2024

13/05/2024, 09:09

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do princípio tantum devolutum quantum apellatum o Tribunal conhece apenas das matérias suscitadas no recurso ou em contrarrazões. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima passiva em causa que discute responsabilidade por suposta má gestão de valores depositados na conta individualizada do PASEP. 3. O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 4. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 5. Recurso desprovido.

13/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/12/2023, 19:05

Juntada de certidão

14/12/2023, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 15:45

Documentos

Acórdão

•15/04/2024, 11:28

Acórdão

•11/03/2024, 16:51

Sentença

•27/10/2023, 15:51

Sentença

•17/10/2023, 16:30

Decisão

•21/06/2023, 09:53

Decisão

•20/09/2021, 20:21

Decisão

•28/10/2020, 15:16

Laudo Pericial

•26/10/2020, 13:27

Decisão

•29/09/2020, 15:14

Decisão

•17/09/2020, 17:13

Documento de Identificação

•17/09/2020, 10:58

Documento de Identificação

•17/09/2020, 10:58

Documento de Identificação

•17/09/2020, 10:58

Decisão

•25/08/2020, 14:47

Decisão

•07/08/2020, 19:06

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