Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0742678-14.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: VALDIRENE CASSEMIRO DO NASCIMENTO
REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos, etc.
Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por VALDIRENE CASSEMIRO DO NASCIMENTO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida prescrita, vencida há mais de cinco anos. Por não concordar com a inscrição dos seus dados em qualquer plataforma de cobrança ou negociação, ajuizou a presente demanda e requereu o reconhecimento da prescrição do débito, bem como seja declarada a inexistência do débito apontado no sistema de cobrança da requerida. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora na decisão de Id. 175258043. A ré apresentou contestação à ação (Id. 177569353), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não houve falha na prestação dos serviços e que como a dívida existente venceu há mais de cinco anos, não houve apontamento restritivo realizado pela parte ré, tampouco a inclusão do débito no cadastro de inadimplentes, havendo apenas oferta de quitação de dívida não paga. Disse, ainda, que as dívidas indicadas no “Serasa Limpa Nome” são visíveis apenas pelo consumidor para fins específicos de negociação. Réplica apresentada em Id. 180458554. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, CPC. DAS PRELIMINARES Preliminar de Inépcia da Inicial A requerida alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram apresentados os documentos necessários pela parte autora no momento do ajuizamento da ação. O parágrafo 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que a petição inicial será considerada inepta. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando a petição inicial não vislumbro a ocorrência de nenhum dos requisitos previstos no artigo supracitado para considerar a petição inepta. Além disso, os documentos necessários ao deslinde do feito foram devidamente apresentados pela parte autora. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A ré suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da inexistência de pretensão resistida. Para exercício do direito de ação pressupõe o interesse e a legitimidade, nos termos do artigo 17, do CPC: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Além disso, há que considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso dos autos, há interesse e legitimidade de agir da autora, vez que suspostamente houve a inclusão dos dados da autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré em razão de dívida que estaria prescrita. Além disso, não há nenhuma norma legal que exija que a parte autora tente solucionar de forma administrativa, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda. Inclusive, se fosse do interesse da parte ré realizar autocomposição com a requerente, poderia seu advogado entrar em contato com o patrono da autora para iniciar as tratativas. Desse modo, RECHAÇO a preliminar aventada. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscita a requerida sua ilegitimidade passiva por não existir o apontamento restritivo alegado e por entender que o pedido inicial não merece ser acolhido. A questão aventada diz respeito à matéria probatória, a qual tem relação direta com o mérito da demanda. Dessa forma, não sendo a matéria objeto de preliminar, mas inerente ao mérito, será analisada no exame do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar de Impugnação à Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, que foi deferida à autora. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não ampara à parte ré. Isto porque, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pressupõe a impossibilidade de a parte custear as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e o da sua família, não exigindo absoluta miserabilidade. No caso em apreço, verifica-se que a autora declarou ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda (Id. 175171154), fato que ao ver deste Juízo demonstra sua condição de hipossuficiência. Além disso, necessário destacar que o artigo 99, §4º, do CPC é claro ao estabelecer que a assistência da parte autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer prova apta a afastar a concessão da gratuidade de justiça concedida à requerente. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida a hipótese de ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer por meio da qual a autora almeja a declaração de inexigibilidade do débito, além da condenação da requerida a remover ofertas de acordo da dívida por meio da plataforma do “Serasa Limpa Nome”. Analisando-se os autos, verifica-se que restou incontroverso a ocorrência da prescrição da dívida cobrada na plataforma “Serasa Limpa Nome” pela parte ré, eis que a requerida não contestou especificamente a alegação da ocorrência da prescrição do débito, tendo mencionado que em razão da dívida ter vencido há mais de cinco, não houve a realização de apontamento restritivo em desfavor da autora. Sendo assim, há que se reconhecer que a dívida em comento se encontra fulminada pela prescrição. Ocorre que, a inscrição da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura ato ilícito da parte da requerida, e nem mesmo violação ao art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a inscrição da dívida na referida plataforma não se confunde com a inscrição dela em cadastro de inadimplentes. Os dados contidos na referida plataforma não estão disponíveis a empresas para que consultem o CPF da autora nos cadastros do Serasa. O acesso à plataforma “Serasa Limpa Nome” exige prévio cadastro e validação de dados, a fim de assegurar que apenas o consumidor nela tenha entrada e lá possa aderir ou não à negociação da dívida. Anote-se que a prescrição não extingue o direito subjetivo do credor ao recebimento do crédito. Ela apenas põe fim à pretensão de exigi-lo judicialmente. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, quando não caracteriza abuso de direito, não configura ato ilícito por parte do credor. Veja-se a lição precisa do Prof. Humberto Theodoro Júnior: “Tanto não se extingue o direito subjetivo do credor que, mesmo após consumada a prescrição, ao devedor é possível pagar sua dívida, sem que isso represente pagamento indevido e sem que possa pretender repetição do dispendido, na solução da obrigação prescrita (Código Civil, art. 882). Ademais, é faculdade do devedor renunciar aos efeitos da prescrição, depois de consumada, de forma expressa ou tácita (Código Civil, art. 191)”. (Jr., Humberto T. Direitos do Consumidor. 10ª Edição. Disponível em: Minha Biblioteca. Grupo GEN. Editora Método, 2020). No caso, a requerida propôs a negociação da dívida por meio de plataforma que não expõe o consumidor e nem lhe traz prejuízo perante o mercado de consumo. Logo, o lançamento de proposta para o pagamento da dívida no “Serasa Limpa Nome” não conforma qualquer abuso de cobrança, nem violação ao disposto no art. 43, § 1º, do CDC. A corroborar esse entendimento, cito os precedentes do Eg. TJDFT: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PLATAFORMAS SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO. PROPOSIÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. TEMA REPETITIVO N. 1.076. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a prescrição e a inexigibilidade da dívida e determinar a exclusão de seu nome dos sistemas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, contudo, julgou improcedente o pleito de condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais. 2. As plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo são sistemas on-line de renegociação de dívidas entre credor e consumidor, com concessão de descontos e facilitação das formas de pagamento. A inserção e a proposição de acordo para a quitação de débito vencido há mais de 5 (cinco) anos em referidas plataformas digitais não gera, a princípio, negativação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes administrado pela Serasa Experian ou Boa Vista Serviços, ou restrição ao crédito e redução do Serasa Score. Ainda, as dívidas prescritas disponíveis no Serasa Limpa Nome e Acordo Certo são privadas, sem visibilidade de consulta para terceiros. 3. A mera cobrança de dívida cuja pretensão está prescrita não importa, por si só, dano moral in re ipsa. Faz-se necessária, portanto, a demonstração, no caso, de violação a atributos da personalidade da pessoa humana. Precedentes. 4. No particular, não se identifica fatos vexatórios à dignidade do apelante ou cobranças intermitentes por parte da apelada. Ademais, o autor não teve o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes e não se verifica redução do seu score de crédito. Dessa forma, se não foi comprovado o dano extrapatrimonial, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização. 5. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados, em regra, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Os horários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estimado em R$38.413,58 (trinta e oito mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). Logo, não se revelam irrisórios para ensejar seu arbitramento por apreciação equitativa, pautada no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, e, nessa medida, escorreita a sentença proferida pelo r. Juízo de origem ao fixá-los nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1798698, 07009628620238070007, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 3/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) CIVIL E CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO NATURAL. NÃO PREJUDICADA A INSERÇÃO EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO"), DE ACESSO RESTRITO E SEM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ATO LÍCITO. INCONSISTENTES A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DESSES BANCOS DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apelação interposta pela parte demandada com o fim de obter a ineficácia da declaração de inexigibilidade do débito, por prescrição, com a consequente manutenção da inscrição da parte autora no sistema "Serasa Limpa Nome". II. Incontroversa a prescrição quinquenal das dívidas líquidas constantes de instrumento particular firmado entre as partes, por força do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil. Ineficaz, portanto, a respectiva declaração de inexigibilidade. III. Isso porque a prescrição não fulmina o direito subjetivo em si mesmo, senão extingue a pretensão de satisfação do débito pela via judicial, já que se trata de uma obrigação natural. Dessa forma, aquele que solve dívida prescrita está sujeito ao instituto da irrepetibilidade do pagamento realizado para satisfazer obrigação inexigível (Código Civil, art. 882). IV. A parte autora teve o seu nome inscrito na plataforma digital "Limpa Nome" do Serasa, consistente em um serviço gratuito disponibilizado aos consumidores para que possam negociar as dívidas (prescritas). A referida ferramenta não se confunde com cobrança judicial de dívida tampouco com inscrição em cadastro de inadimplentes. V. Por se tratar de meio extrajudicial (não abusivo) à tentativa de satisfação do débito, o registro do nome da parte demandante na plataforma de negociação SERASA LIMPA NOME (acesso restrito e que não produz restrição ao crédito) constitui conduta lícita. VI. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (Acórdão 1798923, 07098573020238070009, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 27/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INFLUÊNCIA NO SCORE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp nº 1.592.662/SP). 2. Inexiste abusividade ou ilegalidade na inserção do débito na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome", que consiste em sistema online para renegociação de dívidas entre credor e consumidor, com concessão de descontos e facilitação das formas de pagamento, pois a informação é indisponível para consultas externas por terceiros. 3. Considerando que a Ré não praticou conduta ilícita, pois se limitou a exercer o legítimo direito de tentar receber o crédito por meio de plataforma de negociação, afasta-se a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque não demonstrado prejuízo ou inconveniência decorrente da inclusão da dívida na plataforma informada. 4. Apelação conhecida e não provida”. (Acórdão 1751622, 07012739520238070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não havendo conduta ilícita cometida pela parte requerida e considerando a existência de dívida não paga pela autora, que deu causa à cobrança, a requerida não tem obrigação de retirar a cobrança da plataforma “Serasa Limpa Nome” e não há como declarar a inexistência do débito apontado na respectiva plataforma pela parte ré. Por fim, não é de se condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, os quais devem recair sobre a parte autora, uma vez que ela inadimpliu obrigação e deu causa à cobrança da dívida, aplicando-se à hipótese o princípio da causalidade. III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial apenas para pronunciar a prescrição da dívida no valor de R$5.627,00 (cinco mil seiscentos e vinte e sete reais) - contrato nº 745330704 (Id. 175171158), sem que isso implique obrigação de retirada do nome da autora da plataforma "SERASA LIMPA NOME". Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 13:23:15. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
24/01/2024, 00:00