Agravo de Instrumento 0720852-32.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

ESTER URCINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ALINE DA SILVA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF 69931·CPF·Representa: Autor

NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/DF 61301·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 16/11/2023

17/11/2023, 12:56

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA LIMA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de penhora de aparelho celular. 2. O art. 833, inc. II, do CPC, dispõe que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo

20/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de ESTER URCINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 039.799.331-56 (AGRAVANTE) e provido

11/10/2023, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2023, 18:02

Recebidos os autos

12/09/2023, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

28/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 23:50

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:09

Todas as movimentações(22)

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 16/11/2023

17/11/2023, 12:56

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA LIMA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Documentos

Acórdão

•18/10/2023, 16:10

Documento de Comprovação

•31/05/2023, 18:17

Reportar Problema

legal

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20/10/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de penhora de aparelho celular. 2. O art. 833, inc. II, do CPC, dispõe que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo

20/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de ESTER URCINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 039.799.331-56 (AGRAVANTE) e provido

11/10/2023, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2023, 18:02

Recebidos os autos

12/09/2023, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

28/06/2023, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 23:50

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:09

Concedido efeito suspensivo a Recurso

31/05/2023, 18:11

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

29/05/2023, 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

29/05/2023, 13:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/05/2023, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/05/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

27/05/2023, 16:32

Decisão

•31/05/2023, 18:14

Decisão

•31/05/2023, 18:11

Agravo

•27/05/2023, 16:32

Anexos da petição inicial

•27/05/2023, 16:32

Anexos da petição inicial

•27/05/2023, 16:32