Baixa Definitiva
23/03/2026, 19:20Transitado em Julgado em 18/03/2026
23/03/2026, 19:20Juntada de decisão de tribunais superiores
23/03/2026, 19:18Juntada de ficha de inspeção judicial
01/07/2025, 16:35Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/01/2025, 16:44Juntada de certidão
31/01/2025, 16:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025, 13:59Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 02:15Decorrido prazo de DERCIZA IONE LOPES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
22/01/2025, 02:17Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025, 02:17Expedição de Outros documentos.
26/12/2024, 13:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024, 17:27Recebidos os autos
23/12/2024, 17:27Recurso especial admitido
23/12/2024, 17:27