Agravo de Execução Penal 0736047-57.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Partes do Processo

GABRIEL NOGUEIRA SANTOS

CPF 062.***.***-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 10:47

Transitado em Julgado em 07/11/2023

13/11/2023, 15:07

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Decorrido prazo de GABRIEL NOGUEIRA SANTOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE OREGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a prisão domiciliar com monitoração eletrônica para condenado que não se encaixa nas diretrizes gerais do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, tendo sido condenado por crime impeditivo (organização criminosa). 2. Agravo conhecido e desprovido.

24/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 19:43

Conhecido o recurso de GABRIEL NOGUEIRA SANTOS - CPF: 062.140.201-05 (AGRAVANTE) e não-provido

20/10/2023, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2023, 15:20

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 18:34

Agravo

•29/08/2023, 19:04

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