Agravo de InstrumentoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 25.000,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. João Egmont
Partes do Processo
LUCIENE MARIA DE ARAUJO
CPF 376.***.***-04
Autor
BANCO DE BRASILIA S.A
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/12/2023, 07:35
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 07:35
Transitado em Julgado em 27/11/2023
29/11/2023, 17:17
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 02:19
Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 07:35
Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PATAMAR 30% DOS VENCIMENTOS LIQUIDOS. SUPERINDIVIDAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em que a agravante pede a limitação dos descontos a serem procedidos em folha de pagamento/conta corrente, no p
24/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 13:54
Conhecido o recurso de LUCIENE MARIA DE ARAUJO - CPF: 376.149.081-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/10/2023, 16:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023, 15:27
Juntada de Petição de petição
10/10/2023, 17:48
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 15:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito