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Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 127.526,24

Orgao julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.070.532/0001-03

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ 00.***.***.0001-03

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/10/2024, 07:31

Transitado em Julgado em 08/10/2024

10/10/2024, 07:30

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de decisão de tribunais superiores

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de JARES JOSE DA FONSECA em 07/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

legal