Apelação Cível 0743675-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

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Partes do Processo

AUGUSTO TELES DE CASTRO

CPF 107.***.***-96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Despacho em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

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PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA TELES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO DE CASTRO SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MEIGAN SACK RODRIGUES

OAB/RS 51599•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184•Representa: PASSIVO

RAQUEL CARVALHO DINIZ

OAB/GO 37477•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

08/04/2026, 15:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/04/2026, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/04/2026, 14:33

Juntada de certidão

08/04/2026, 14:33

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 14:31

Recebidos os autos

08/04/2026, 07:11

Juntada de certidão

08/04/2026, 07:10

Recebidos os autos

07/04/2026, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1295

06/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de AUGUSTO TELES DE CASTRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 07:10

Despacho

•07/04/2026, 19:30

Decisão

•07/10/2025, 11:52

Decisão

•06/10/2025, 17:48

Decisão de Tribunais Superiores

•05/10/2025, 14:32

Decisão

•25/07/2025, 16:18

Decisão

•25/07/2025, 14:49

Acórdão

•09/06/2025, 16:01

Despacho

•29/11/2024, 15:10

Despacho

•29/11/2024, 13:35

Acórdão

•22/11/2024, 17:18

Decisão

•20/09/2024, 13:53

Outros Documentos

•16/08/2024, 12:20

Outros Documentos

•16/08/2024, 12:20

Outros Documentos

•16/08/2024, 12:20

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