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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 34.470,00

Orgao julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Partes do Processo

RICARDO PONTES CARMINATI

CPF 301.***.***-49

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de RICARDO PONTES CARMINATI em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Terceira Turma Recursal

Recebidos os autos

Juntada de decisão de tribunais superiores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

legal