Agravo de Instrumento 0736352-41.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 28.697,12

Orgao julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:19

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 17/04/2024

18/04/2024, 08:46

Decorrido prazo de ANDREZA CRISTINE DA SILVA BRITO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. DEMONSTRADA. TEMA 1132, DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO DIVERSO. NÃO PREVENÇÃO. 1. O Tema 1132, do STJ definiu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 2. Demonstrado o envio do AR para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento firmado entre as partes. Ainda que tenha sido devolvido não cumprido, com a justificativa de “ausente”, não torna inválida a comprovação da mora do devedor, com base no Tema 1132, do STJ. 3. Descabe cogitar de declinação de competência da ação de busca e apreensão ao juízo que conheceu da ação revisional, sob o fundamento de eventual prevenção, visto que não há conexão entre esses feitos. 4. Agravo de instrumento não provido.

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:12

Conhecido o recurso de ANDREZA CRISTINE DA SILVA BRITO - CPF: 062.351.061-81 (AGRAVANTE) e não-provido

09/03/2024, 01:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 16:37

Recebidos os autos

16/01/2024, 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/11/2023, 15:29

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 15:06

Acórdão

•15/03/2024, 18:36

Decisão

•23/10/2023, 16:51

Decisão

•20/10/2023, 15:43

Agravo

•31/08/2023, 10:00

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