Baixa Definitiva
27/08/2025, 19:28Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025, 19:28Juntada de decisão de tribunais superiores
27/08/2025, 19:27Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2025, 08:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/05/2025, 20:00Juntada de certidão
20/05/2025, 20:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/05/2025, 09:35Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BENTO DA LUZ em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 02:15Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025, 02:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025, 13:13Recebidos os autos
07/05/2025, 13:13Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025, 13:13Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/05/2025, 13:13Recebidos os autos
07/05/2025, 13:13