Agravo de Instrumento 0745408-98.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 212.774,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 22:27

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Transitado em Julgado em 09/04/2024

01/05/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:52

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104–A e 104–B DO CDC. RITO PRÓPRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz, quando constatado que o consumidor se encontra superendividado, e possui rito próprio que foi inaugurado pela Lei nº 14.181/2021. 3. Não cabe ao Tribunal instituir medida coercitiva para alterar as condições do contrato livremente celebrado entre o consumidor e as instituições financeiras antes da realização da audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado somente após a tentativa de conciliação judicial. 4. Agravo conhecido e não provido.

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:59

Conhecido o recurso de ROGERIO ASSIS MORAES - CPF: 538.277.161-87 (AGRAVANTE) e não-provido

15/03/2024, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

26/12/2023, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/12/2023, 13:11

Documentos

Acórdão

•15/03/2024, 19:06

Decisão

•30/10/2023, 11:53

Anexo

•30/10/2023, 11:51

Decisão

•28/10/2023, 09:50

Despacho

•25/10/2023, 10:13

Despacho

•25/10/2023, 08:51

Agravo

•23/10/2023, 11:19

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