Agravo de Instrumento 0745484-25.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 282.392,88

Orgao julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 21:31

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Transitado em Julgado em 23/04/2024

23/04/2024, 21:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SIGRIDI SUZELEI ALVES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de PORTO BANK S.A. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de NU HOLDINGS LTD. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:15

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO CABIMENTO. PATAMAR LEGAL RESPEITADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido liminar. 2. Incabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados, quando o patamar de 40% (quarenta por cento), conforme previsto no § 2º da Lei Complementar distrital nº 1.015/2022, está sendo respeitado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO CABIMENTO. PATAMAR LEGAL RESPEITADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido liminar. 2. Incabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados, quando o patamar de 40% (quarenta por cento), conforme previsto no § 2º da Lei Complementar distrital nº 1.015/2022, está sendo respeitado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:41

Conhecido o recurso de SIGRIDI SUZELEI ALVES - CPF: 185.679.591-87 (AGRAVANTE) e não-provido

18/03/2024, 14:54

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 15:54

Ofício

•24/10/2023, 17:27

Decisão

•24/10/2023, 17:21

Decisão

•24/10/2023, 17:03

Agravo

•23/10/2023, 15:39

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