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Agravo de InstrumentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 226.777,27

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Partes do Processo

MARCILIA JOSE DA FONSECA

CPF 062.***.***-14

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:38

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 08:23

Transitado em Julgado em 28/11/2023

01/12/2023, 08:23

Decorrido prazo de MARCILIA JOSE DA FONSECA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 14:02

Publicado Ementa em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023. DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. NORMA ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cuida-se, na

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:31

Conhecido o recurso de MARCILIA JOSE DA FONSECA - CPF: 062.036.886-14 (AGRAVANTE) e provido em parte

17/10/2023, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2023, 17:02

Documentos

Acórdão

•24/10/2023, 16:58

Decisão

•03/08/2023, 16:40

Decisão

•02/08/2023, 19:16

Agravo

•31/07/2023, 21:05

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